DIRETO DE CUIABÁ, MATO GROSSO!
Prefeito registra documento em cartório dando poder a procurador para negociar imóveis públicos.
Lúdio cobra explicações
Por meio de requerimento protocolado na Câmara, o vereador Lúdio Cabral (PT) cobrou esclarecimentos da prefeitura municipal sobre uma procuração registrada em cartório que dá poderes ao então procurador adjunto do município para negociar imóveis públicos.
A procuração firmada no último dia 19 de abril pelo prefeito Francisco Bello Galindo Filho confere poderes especiais a Fernando Biral, a época procurador adjunto do município, hoje procurador geral, para praticar diversos atos como “vender, ceder, anuir, comprar, transferir a quem quiser e pelo preço que contratar quaisquer bens imóveis”. Para estes encaminhamentos o documento dá ao procurador o poder de “assinar escritura de compra e venda ou qualquer outra com todas as formalidades de estilo, transmitir posse, domínio, direito e ação ...”
Entre os poderes o documento permite ao procurador “requerer e assinar os documentos necessários, pagar taxas e emolumentos, receber importância, passar recibo de quitação, apresentar e retirar documentos, prestar informações, concordar, discordar, aceitar cláusulas e condições, preencher guias e formulários, assinar requerimentos, declarações, assinar todos os instrumentos destinados à regularização do registro imobiliário”.
Lúdio questionou do poder executivo municipal a fundamentação legal para a procuração e cobrou explicações sobre o objetivo do documento. O vereador quer saber também quais foram os atos já executadas com base na procuração.
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