Antes de qualquer coisa, devo dizer aos que lerem este artigo que não sou jurista, mas apenas uma pessoa que busca justiça.
As pessoas tentam me convencer que a Constituição de 1988 assegura o direito de livre associação.
Então porque não se pode formar uma Associação dos Advogados do Brasil?
Como existe a Central Única dos Trabalhadores, a Central Geral dos Trabalhadores, enfim são apenas exemplos, usados para demonstrar que foi inserida por manobra durante a elaboração da Carta de 1988, uma cláusula de reserva de mercado. Perdoem-me, mas em momento algum a sociedade discutiu essa delegação de competência de uma entidade particular validar ou não a formação dada por instituições durante anos.
Se não é validar, então porque não podem atuar?
Se alguém me provar que o exame aplicado é sinônimo de qualidade prometo calar-me.
Fato é que o exame existe apenas pelo simples fato de existirem muitas universidades com curso de Direito e se fossem liberados para atuar, o mercado seria saturado, ou seja, durante alguns anos perderia o interesse econômico e obviamente toda uma indústria criada e mantida seria atingida.
É lei de mercado.
É mais fácil criar o engodo de que estudando para o exame, sendo aprovado será um excelente profissional.
Observem bem, as pessoas estudam para o exame, não para a profissão. Apesar de saber-se que pode até ser legal o exame, mas fere mortalmente a isonomia ao impor apenas ao curso de direito uma obrigação de submeter-se a um exame realizado por instituição privada.
Aliás, devo dizer que quando se instituem muitas prerrogativas, quase sempre, inevitavelmente se estabelece os caminhos para a injustiça e a utilização indevida, desproporcional e em prol da formação de uma ética corporativa onde os que já possuem a inscrição e o direito de atuar apenas, referenda aquilo que desejavam que não existisse em sua época de recém formado.
Não acredito que um exame signifique certificação de qualidade ou habilitação profissional, por mais bem elaborado e intencionado que o seja.
e PAC da mobilidade.
Cuiabá perdeu e todas as justificativas não justificam.
Alguém não fez o que dele era esperado.
Novamente direi: ou por falta de competência ou por negligência.
Mas, quem tem de responder, se é possível for, são aqueles que recebem polpudos rendimentos para executarem essa função.
Só espero que o Presidente da Assembléia e outros deputados não se resignem e tentem decifrar o que terá dentro dessa caixa de pandora.
Hilda Suzana Veiga Settineri
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